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Portaria cat 95 de 2006


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Moacir Carlos Ribeiro Sena Presidente da Comissão -.
O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na Lei.941: R 50,00, para Pessoa Física, R 100,00, para Pessoa Jurídica,.000,00, para parcelamento de débitos de IPI, 85 do valor da prestação dos parcelamentos anteriores.
Clique aqui para consultar a listagem completa dos estabelecimentos que tiveram a eficácia de sua inscrição cassada e alterada a situação cadastral para inapta, conforme inciso II do artigo 8 da Portaria CAT-95/06.
Não podem ser parcelados os débitos que tenham sido incluídos em parcelamento anterior da mesma Lei.941.Recolhimento das cool edit 2.0 serial crack parcelas, a partir do mês da adesão, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas.O prefeito municipal DE irajuba, estado DA bahia, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto n 012/2006 etc.NotificaÇÃO, nos termos do artigo 8 da Portaria CAT-95/06, os contribuintes adiante indicados ficam notificados da cassação da eficácia das respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega.Brasília, 18 de outubro de 2013.



P refeitura Municipal health department punjab recruitment 2011 de Irajuba, portaria N 012/06, irajuba-BA, 01 DE dezembro 2006.
NotificaÇÃO, nos termos do artigo 5 da Portaria CAT-95/06, os contribuintes adiante indicados ficam notificados da suspensão da eficácia das respectivas inscrições estaduais, por ato do Chefe do Posto Fiscal a que se vinculam, em razão da inatividade presumida por omissão consecutiva na entrega.
As regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria n 7, publicada no Diário Oficial de hoje.2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do despacho.O que não pode ser parcelado.Prazo de adesão, a partir da próxima segunda-feira, dia 21, e até 31 de dezembro de 2013, o contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sítios da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com utilização de Código de Acesso ou Certificado Digital.A Lei.865, publicada em 10 de outubro de 2013, reabriu o parcelamento da Lei.941, de 2009.Nos termos do 9 da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 15 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral e apresentar reclamação ao Chefe do Posto Fiscal de sua vinculação visando o restabelecimento da eficácia da inscrição.Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de dezembro de 2006.Nos termos do 4 do artigo 5 da Portaria CAT 95/06, os contribuintes terão o prazo de 60 dias, contados da data desta publicação, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das GIAs e outras Declarações (DSN-SP e/ou DS) omissas, inclusive de períodos anteriores,.


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